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30/04/20 Jurídico

Entenda as obrigações legais da escola durante crise do coronavírus

Saiba como agir diante das medidas anunciadas pelo governo, na pandemia, e entenda como elas impactam a sua instituição.

Estamos em uma jornada nunca antes vivida para todos. A escola está adaptando o jeito de se relacionar com os pais e os alunos diante de um cenário cheio incertezas, mas também recheado de novos recursos e oportunidades. 

Tudo isso tem gerado debates sobre até onde vão as obrigações legais de uma instituição de ensino neste momento. Quais são os direitos e deveres da gestão escolar?

O MEC já trouxe para a discussão a possibilidade de aulas remotas e on-line, além de redução dos dias letivos. Além disso, os estados agora têm autonomia para organizar como isso se dará na prática.

A gestão escolar deve ficar atenta a todas as portarias e legislações para orientar a adoção de estratégias e a tomada de decisões, nesse período de exceção, sempre de acordo com a sua realidade. 

Dependendo do cenário, a escola pode implementar as seguintes ações:

  • Antecipar as férias de alguns colaboradores que não estão, neste momento, desempenhando suas atividades;
  • Dar férias coletivas para todos, adiantando as férias do meio do ano;
  • Optar pelo recesso escolar;
  • Continuar com as aulas de forma on-line;
  • Ou decidir paralisar as aulas e aguardar para repor presencialmente.

Além das questões jurídicas envolvendo o MEC, o gestor escolar deve ficar atento às demais mudanças, que impactam a sua atividade, como na legislação trabalhista, por exemplo. 

É possível ainda se adequar às suspensões de tributos federais e estaduais, além de obrigações contábeis, para reorganizar o seu fluxo de caixa e se preparar para os desafios financeiros desses tempos de quarentena.

Confira as medidas tomadas agora pelo governo federal:

  • Adoção do teletrabalho (trabalho a distância, como home office);
  • Antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas, com aviso ao trabalhador até 48 horas antes;
  • Aproveitamento e antecipação de feriados;
  • Regime especial de compensação de horas no futuro em caso de interrupção da jornada de trabalho;
  • Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho
  • Redução na jornada de trabalho em até 70%, por até 90 dias;
  • Suspensão de contratos trabalhistas por até 60 dias;
  • Suspensão do Recolhimento do FGTS do trabalhador por 3 meses;
  • Prorrogação do Pagamento dos Tributos Federais do Simples Nacional por 6 meses;

de Recolhimento PIS/Pasep, Cofins e INSS;

  • Prorrogação de tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS) do Simples por 90 dias;
  • Adiamento do prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional;
  • Prorrogação por 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND).

Outras decisões podem surgir a qualquer momento. Fique atento e só tome decisões baseadas em informações vindas de fontes confiáveis. Um bom gestor escolar se baseia em dados confiáveis.

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